Associação de Pais do Escola Básica da Barreira


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Legislação

Info. Gerais

Administração e Gestão

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.
Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos.
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Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.
Altera o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos.
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Organização dos estabelecimentos

Decreto-Lei n.º 301/93 de 31 de agosto.
Regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.
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Decreto-Lei n.º 176/2012 de 2 de agosto.
(Altera o Decreto-Lei n.º 301/93 de 31 de agosto)
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.
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Lei n.º 85/2009 de 27 de agosto
Altera o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.
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Portaria n.º 644-A/2015 de 24 de agosto.
Oferta das atividades de animação e apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

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Despacho Normativo n.º7-B/2015 de 07 de maio, alterado e republicado pelo Desp. Norm. 1-B/2017 de 17/04
Estabelece as normas a observar na matrícula e sua renovação, na distribuição dos alunos, no período de funcionamento dos cursos e na constituição das turmas.
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Despacho 9265-B/2013, de 15 de julho.
Atividades de Animação e de Apoio à Familia (AAAF)
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Gestão Curricular

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro.
Altera o Dec-Lei n.º139/2012 (gestão curricular) introdução da disciplina de Inglês no currículo do 1.º CEB

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Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho.
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos.
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Alunos


Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

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Despacho Normativo n.º 1-F/2016 de 2016-04-05
Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.´´
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Educação Especial

Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
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Lei, n.º21/2008, de 12 de maio.    
1.ª alteração ao Decreto Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.

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SASE


Despacho n.º 11306-D/2014, de 8 de setembro.
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, enquanto modalidade dos apoios em 2014/2015.
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Portaria n.º413/99, de 8 de junho. 
Regulamento do Seguro Escolar.
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Publicado em 25 de junho de 2016

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